Projeto de Lei Nº 48/2005
Tipo: Legislativo
Data: 25/08/2005
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: FÁBIO JERÔNIMO MARQUES
Assunto: DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE INFRINGIREM O DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/11/2005 | 257,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 48/2005 | 25/08/2005 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 48/2005 - DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE INFRINGIREM O DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |