Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 48/2005
Data: 25/08/2005
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 48/2005 - DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE INFRINGIREM O DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/12/2005 | 258 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2005 | 25/08/2005 | DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE INFRINGIREM O DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |