Projeto de Lei Nº 196/2009
Tipo: Legislativo
Data: 19/06/2009
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Assunto: dispoe sobre o uso de capacetes pelo condutor de motocicleta e passageiro nos estabelecimentos de acesso público no município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/07/2009 | 254 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 977/2009 ao Projeto de Lei Nº 196/2009 | 28/07/2009 | Autógrafo Nº 977/2009 ao Projeto de Lei Nº 196/2009 - dispoe sobre o uso de capacetes pelo condutor de motocicleta e passageiro nos estabelecimentos de acesso público no município e dá outras providências. |