Projeto de Lei Nº 348/2011
Tipo: Legislativo
Data: 02/06/2011
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receituário médico com o nome da fórmula química do medicamento, conhecido como genérico ou similar, em obediência à Lei de Bioequivalência, que prioriza a linha de implementos básicos de giro de primeira necessidade."
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 16/06/2011 | 269 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Autógrafo Nº 1125/2011 ao Projeto de Lei Nº 348/2011 | 12/07/2011 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receituário médico com o nome da fórmula química do medicamento, conhecido como genérico ou similar, em obediência à Lei de Bioequivalência, que prioriza a linha de implementos básicos de giro de primeira necessidade." |