Autógrafo Nº 654/2015 ao Projeto de Lei Nº 654/2015
Data: 19/05/2015
Assunto: dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos juizados especiais da fazenda pública.
autorização para conciliação - conciliar -
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/05/2015 | 260 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 654/2015 | 10/04/2015 | dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos juizados especiais da fazenda pública. autorização para conciliação - conciliar - |