Projeto de Lei Nº 673/2015
Tipo: Executivo
Data: 21/07/2015
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DAVID
Assunto: Dispõe dobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
Negociação/Parcelamento da dívida ativa constituída até 31/12/2014 por cobrança administrativa ou judicial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2015 | 30 KB | |
| PROJETO 67330032017110400 | 30/03/2017 | 7 MB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/09/2015 - Prazo: 21/09/2015
Complemento: ENVIO DO AUTOGRAFO.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 21/09/2015 - Prazo: 21/09/2015
Complemento: PARECERES E PROJETO FORAM COLOCADOS EM 2ª VOTAÇÃO.
Resposta: 21/09/2015
Complemento: APROVADOS.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 08/09/2015 - Prazo: 08/09/2015
Complemento: PARECERES E PROJETO FORAM COLOCADOS EM 1ª VOTAÇÃO.
Resposta: 08/09/2015
Complemento: APROVADOS.
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 17/08/2015 - Prazo: 08/09/2015
Resposta: 21/08/2015
Complemento: PARECER FAVORAVEL.
Remetente: Plenário
Destinatário: COMISSAO CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO 2017-202
Envio: 17/08/2015 - Prazo: 08/09/2015
Resposta: 21/08/2015
Complemento: PARECER FAVORAVEL.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 04/08/2015 - Prazo: 08/09/2015
Resposta: 08/09/2015
Complemento: PARECER FAVORAVEL.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Plenário
Envio: 04/08/2015 - Prazo: 04/08/2015
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1305/2015 ao Projeto de Lei Nº 673/2015 | 22/09/2015 | Dispõe dobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências. Negociação/Parcelamento da dívida ativa constituída até 31/12/2014 por cobrança administrativa ou judicial. |
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| Lei Ordinária Nº 2020 | 23/09/2015 | Dispõe dobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências. |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: 1ª Discussão
A favor (11) - ANA MARIA FONZAR PLAZA, ANTÔNIO ARNALDO GURJON, ANTÔNIO DA COSTA FILHO, Eliel Prioli, EURO BLATTNER, FÁBIO JERÔNIMO MARQUES, JOSÉ ALFREDO PEREZ CANTORI, ONILDA BARBOSA DOS SANTOS ROCHA, Percival Rogge, RAQUEL LAURIANO DE SOUZA, TIAGO FABRÍCIO PONTES
Resultado: Aprovado
Votação: Não especificado
Fase: 2ª Discussão
A favor (11) - ANA MARIA FONZAR PLAZA, ANTÔNIO ARNALDO GURJON, ANTÔNIO DA COSTA FILHO, Eliel Prioli, EURO BLATTNER, FÁBIO JERÔNIMO MARQUES, JOSÉ ALFREDO PEREZ CANTORI, ONILDA BARBOSA DOS SANTOS ROCHA, Percival Rogge, RAQUEL LAURIANO DE SOUZA, TIAGO FABRÍCIO PONTES
Resultado: Aprovado