Autógrafo Nº 1305/2015 ao Projeto de Lei Nº 673/2015
Data: 22/09/2015
Assunto: Dispõe dobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
Negociação/Parcelamento da dívida ativa constituída até 31/12/2014 por cobrança administrativa ou judicial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/11/2015 | 262 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 673/2015 | 21/07/2015 | Dispõe dobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências. Negociação/Parcelamento da dívida ativa constituída até 31/12/2014 por cobrança administrativa ou judicial. |