Autógrafo Nº 1343/2016 ao Projeto de Lei Nº 719/2016
Data: 19/04/2016
Assunto: Dispõe sobre regulamentação para desmembramento de terrenos localizados no Centro, ou seja, na zona NU - Núcleo Urbano, definido pela Lei 1.072/92, como tal no zoneamento de uso, em face da edificação, como também, dos serviços públicos existentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/04/2016 | 258,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 719/2016 | 14/03/2016 | Dispõe sobre regulamentação para desmembramento de terrenos localizados no Centro, ou seja, na zona NU - Núcleo Urbano, definido pela Lei 1.072/92, como tal no zoneamento de uso, em face da edificação, como também, dos serviços públicos existentes. |