Redação Final Nº 3/2013 ao Projeto de Resolução Nº 3/2013
Data: 14/06/2013
Assunto: Redação Final Nº 3/2013 ao Projeto de Resolução Nº 3/2013 - Instituí no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Sistema de Controle Interno, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Comunicado SDG nº 32/2012 do TCESP.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 02/07/2013 | 272 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Resolução Nº 3/2013 | 14/06/2013 | Instituí no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Sistema de Controle Interno, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Comunicado SDG nº 32/2012 do TCESP. |