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  1. Projeto de Decreto Legislativo Nº 308/2023 (1 - 12)
    1. PROJETO DECRETO 308 -001
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  2. Parecer Nº 112/2023
  3. Parecer Nº 113/2023 (13 - 15)
    1. Arquivo 1
      • Página 13
      • Página 14
      • Página 15
  4. Redação Final Nº 1/2023
  5. Decreto Legislativo Nº 307/2023 (16 - 16)
    1. DECRETO 307.2023-001
      • Página 16
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