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  1. Projeto de Decreto Legislativo Nº 331/2026 (1 - 11)
    1. PROJETO DECRETO 331 -001
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  2. Parecer Nº 171/2026
  3. Parecer Nº 180/2026
  4. Redação Final Nº 1/2026
  5. Decreto Legislativo Nº 330/2026 (12 - 12)
    1. DECRETO LEGISLATIVO 330.2026...
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