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Projetos de Lei (2)
Nº 962/2020 - 12/02/2020 - Dá nova redação ao §1º do artigo 1; aos incisos I, II e III e § 4º, e acrescenta ao inciso IV no § 3º do artigo 4º da Lei nº 2.201 de 19 de novembro de 2.019.
Nº 1378/2000 - 25/05/2000 - Institui o programa municipal de abertura, conservação e manutenção de estradas municipais rurais, e dá outras providências.