Vereadores - Lucas Pin Ribeiro de Castro - Proposituras
Projetos de Lei (3)
Nº 1627/2025 - 25/11/2025 - Cria a função de Encarregado de Dados Pessoais (DPO) no âmbito da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista/SP, dispõe sobre suas atribuições e forma de designação para fins de cumprimento da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e institui a respectiva gratificação
Nº 1626/2025 - 25/11/2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista/SP.
Nº 1615/2025 - 22/09/2025 - Dispõe sobre: Denominação das Ruas do Residencial Fiorese, e dá outras providências.