Vereadores - Maria Lúcia Ferro - Proposituras
Projetos de Lei (6)
Nº 1628/2025 - 26/11/2025 - Institui o Código Municipal de Proteção, Direitos e Bem-Estar Animal de Monte Azul Paulista, regulamenta e integra as leis municipais existentes sobre a matéria, reconhece a senciência animal com fundamento na Constituição Federal e na moderna doutrina de Direito Animal, estabelece a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, cria o Sistema Municipal de Proteção Animal, o Conselho Municipal de Direitos Animais, o Conselho Tutelar Animal, o Fundo Municipal de Proteção Animal e dá outras providências.
Nº 1608/2025 - 28/08/2025 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Monte Azul Paulista - SP., e dá outras providências.
Nº 1585/2025 - 26/06/2025 - Dispõe sobre a proibição do acorrentamento de animais no Município de Monte Azul Paulista e estabelece normas de posse responsável, e dá outras providências.
Nº 1557/2025 - 31/03/2025 - Dispõe sobre: Concede promoção por merecimento aos servidores elencados, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 22 da Lei nº 2562/2023 e dá outras providências.
Nº 1534/2025 - 13/02/2025 - Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento preferencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo no município de Monte Azul Paulista e dá outras providências.
Nº 1515/2025 - 07/01/2025 - Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real aos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do município de Monte Azul Paulista